O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou nesta quarta-feira (24) que exista vínculo entre motoristas de aplicativo e a empresa dona da plataforma de serviços.

A decisão ocorreu após Moraes cassar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, que havia reconhecido anteriormente a existência de vínculo entre a empresa Cabify e um motorista.

Conforme a decisão do ministro do STF, o serviço prestado pelo profissional se assemelha mais ao do transportador autônomo. Entenda!

Decisão do STF

Para negar a existência de vínculo, Alexandre de Moraes se baseou nas condições previstas na Lei n°11.442/2007, cujo foco é o transporte autônomo. Dessa forma, o ministro do STF definiu que os motoristas têm as seguintes relações com os veículos utilizados:

• Donos;
• Arrendatários;
• Sócios.

Dessa forma, o magistrado do STF colocou que a posição entre a empresa e o motorista não é igual a de um trabalho convencional.

Todavia, vale destacar que no Tribunal Superior do Trabalho há precedentes para as duas posições, ou seja, é possível interpretar tanto que existe vínculo trabalhista quanto que não há essa ligação.

Processo da Cabify

Em suma, o caso ganhou notoriedade em abril de 2022, quando a 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte negou a relação de vínculo. Contudo, em junho daquele ano, a 11ª Turma do TRT-3 definiu, por maioria de votos, o reconhecimento da relação de trabalho entre o motorista e a empresa de aplicativo.

Ainda na época, a Cabify argumentou que o TRT-3 ignorou as possibilidades de “outras formas de contratações civis, diversas da relação de emprego”.

Portanto, o caso foi transferido para o STF, que, cerca de um ano mais tarde, definiu pela não existência de vínculo. Por fim, vale ressaltar também que a Cabify não tem atividades no Brasil desde 2021.

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